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Daniel Alves de Almeida Junior
Comentário · há 2 anos
Ao nosso entender, os enunciados do FONAJE tem sua eficiência em muitos aspectos a fim de proporcionar uma uniformização do processo nos juizados sim.

Ocorre que em alguns casos, esta busca na uniformização tem se mostrado como limitação ao acesso às ME e EPP.
No caso em questão, salvo engano, ainda é competente a Receita Federal para determinar se a pessoa jurídica é ou não enquadrada como ME ou EPP (e afins).

Destaca-se que para isso há o cartão de CNPJ, emitido por órgão federal competente, que pode ser consultado por qualquer pessoa, inclusive pela própria justiça, a fim de comprovação.
Outra, ainda que haja pendencias financeiras durante o ano fiscal, ao final deste sempre há a possibilidade de inserção dos débitos em programas para parcelamento.

Assim a empresa permanece com seu status de ME ou EPP.

Outra situação é o ENUNCIADO 141 do FONAJE.

Por que a PJ como Autora não pode ser representada por preposto? Qual a diferença dela no polo ativo do polo passivo?
Nas duas situações não é exigência carta de preposição "com poderes" para decidir, negociar, acordar, dar quitação, etc.?

Por estas situações, cria-se uma situação de cerceamento de acesso à Justiça Especial.

Num primeiro momento o judiciário vê com os olhos de quem não quer pagar as custas do processo, mas se vermos bem, no caso de houver custas, estas não serão repassados aos RÉUS?

Desta forma, a Autora não estaria, dificultando mais ainda a adimplemento dos devedores?

Certamente , nas JEC's, o processo de cobrança, execução ainda é mais barato para quem deve.

Ao formularem seus enunciados, deveriam observar estes quesitos.

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